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  Lei 962/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) para atender as despesas de caráter indenizatório e restituições trabalhistas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013

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