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  Portaria 74/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 873/2012 E DA RESOLUÇÃO DO TC Nº 227/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2013

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