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  Lei 839/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES E CONSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1994

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei362/2005 30/12/2005MENCIONA
Lei362/2005 30/12/2005REVOGAartigos 20, 29 a 37,45 a 88, 93 a 191, 194 a 301
Lei1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei1.371/2022 24/11/2022ALTERAArt. 192
Lei1.371/2022 24/11/2022REVOGAArt. 17, Art. 18, Art. 19 e inciso II do Art. 192
Lei1.126/2018 06/09/2018MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei1.085/2017 18/09/2017MENCIONACódigo Tributário Municipal

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