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  Lei 876/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 812/11, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei812/2011 28/12/2011INCLUIARTIGO 2º-A
Lei812/2011 28/12/2011ALTERAARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei957/2013 18/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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