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  Decreto Legislativo 03/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009, PRESTADAS PELO EXMº SR. MARCOS FERNANDO MORAES - PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei595/2008 24/12/2008MENCIONAexercício de 2009

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