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  Lei 804/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE, EM CARÁTER SAZONAL E FIXO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2011

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Lei1.082/2017 28/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei1.008/2014 23/12/2014ALTERAAnexo Único
Lei1.008/2014 23/12/2014REVOGAArts. 5º, 13, 14, 16, 28 e 29

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