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  Resolução 02/2009

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 40 e cria o art. 47-C na Resolução n° 03/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Fundão) que trata da Comissão de Segurança Pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2009

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