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Resolução 03/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES. ATUALIZADO

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 31/03/1995

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	06/1992	08/05/1992	MENCIONA	Plano de Carreira dos servidores
Lei Orgânica	01/1990	01/04/1990	MENCIONA	Art. 29, II; Art. 111, § 2º; Art. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	08/2023	22/12/2023	MENCIONA	Art. 110
Resolução	08/2023	22/12/2023	MENCIONA	§ 1º do art. 105; art. 110
Resolução	06/2018	17/10/2018	MENCIONA	Art. 216
Resolução	06/2023	05/07/2023	INCLUI	Art. 127-A e seus parágrafos
Resolução	05/2018	17/10/2018	MENCIONA	Art. 216
Resolução	05/2019	10/12/2019	MENCIONA	Regimento Interno da Câmara Municipal de Fundão - ES; Art. 110
Resolução	05/2005	20/10/2005	MENCIONA	artigo 144
Resolução	05/2005	20/10/2005	ALTERA	§ 5° do art. 3°
Resolução	04/2018	05/07/2018	MENCIONA	Art. 216
Resolução	04/2018	05/07/2018	ALTERA	§§ 1°, 7°, 11 e 12 do art. 128
Resolução	04/2021	22/12/2021	ALTERA	§ 3º do artigo 112
Resolução	04/2022	12/12/2022	MENCIONA	Art. 110
Resolução	04/2023	04/05/2023	ALTERA	Inciso IV do Art. 40 e Art. 47
Resolução	04/2023	04/05/2023	INCLUI	Incisos do Art. 47
Resolução	03/2018	02/04/2018	MENCIONA	Art. 216
Resolução	03/2019	03/07/2019	ALTERA	parágrafo único do art. 146-A
Resolução	03/2020	18/12/2020	MENCIONA	Art. 4º
Resolução	03/2005	04/05/2005	MENCIONA	Art. 144
Resolução	03/2005	04/05/2005	MENCIONA	Incisos I, II, III, IV, V e parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 96
Resolução	03/2021	17/12/2021	MENCIONA	Art. 110; § 1º do art. 105
Resolução	03/2023	04/05/2023	ALTERA	Art. 132
Resolução	02/2018	27/03/2018	MENCIONA	Art. 216
Resolução	02/2018	27/03/2018	ALTERA	Arts. 89 e 90
Resolução	02/2019	03/07/2019	MENCIONA	art.216
Resolução	02/2022	13/10/2022	INCLUI	inciso VIII do Art. 40 e Art. 47-D
Lei	1.423/2023	06/10/2023	MENCIONA	§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei	1.412/2023	07/07/2023	MENCIONA	§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei	1.411/2023	07/07/2023	MENCIONA	§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei	1.410/2023	07/07/2023	MENCIONA	§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei	1.408/2023	07/07/2023	MENCIONA	§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei	1.400/2023	23/05/2023	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei	1.399/2023	23/05/2023	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei	1.387/2023	10/03/2023	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei	1.376/2022	12/12/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei	1.370/2022	04/11/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei	1.347/2022	05/07/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei	1.346/2022	05/07/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei	1.345/2022	05/07/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei	1.299/2021	22/11/2021	MENCIONA	§ 7° do art. 213
Lei	1.283/2021	02/08/2021	MENCIONA	Art. 213, § 3º
Lei	1.257/2020	22/12/2020	MENCIONA	§ 3º do Art. 213
Lei	1.197/2019	27/11/2019	MENCIONA	Regimento Interno
Lei	1.153/2019	10/01/2019	MENCIONA	§7º do art.213
Resolução	01/2018	20/03/2018	MENCIONA	Art. 216
Resolução	01/2019	24/05/2019	INCLUI	Art. 146-E
Decreto Legislativo	01/2016	16/11/2016	MENCIONA	Art. 216 ,REGIMENTO INTERNO
Resolução	01/2021	17/09/2021	ALTERA	Artigo 110
Resolução	01/2024	02/03/2024	ALTERA	inciso IV do Art. 40 e inciso IX do Art. 47
Resolução	01/2024	02/03/2024	INCLUI	incisos X ao XV do Art. 47

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