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  Lei 237/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COBRANÇA MENSAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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