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  Lei 269/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSTITUI NOVA LISTA DE SERVIÇOS CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2006, ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 839/94.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2003

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Lei362/2005 30/12/2005MENCIONA
Lei362/2005 30/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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