RESOLUÇÃO N° 03, de 12 de dezembro de 2022

 

Dispõe sobre o Calendário Anual de pagamento dos vereadores, servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão - ES, relativo ao exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Legislação Pátria e a Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1° Fica estabelecido o Calendário Anual de pagamento dos Vereadores, Servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão, relativo ao exercício de 2023.

 

§ 1° o pagamento que dispõe o caput deste artigo seguirá as datas consignadas no Anexo Único que instrui esta Resolução.

 

§ 2° As datas constantes do Calendário Anual não eximem o Poder Legislativo Municipal da observância e cumprimento dos estágios da despesa pública constantes dos artigos 58, 62 e 63 da Lei n° 4.320/64.

 

§ 3º As datas de pagamento ficam condicionadas à efetivação do repasse do duodécimo nos termos do Art. 168 da Constituição Federal.

 

§ 4º O pagamento do auxílio-alimentação dos servidores será realizado na mesma data da liberação do pagamento. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 05/2023)

 

§ 5° Os estagiários receberão a bolsa-auxílio na mesma data de pagamento dos servidores.

 

Art. 2° Ocorrendo impossibilidade técnica ou administrativa, justificável, para o não cumprimento do calendário de pagamento instituído no § 1° do art. 10 desta Resolução, a Câmara Municipal de Fundão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para detectar as inconsistências e realizar os respectivos acertos, para fins de efetivar o competente pagamento.

 

Art. 3° O Setor Financeiro e de Recursos Humanos deverão, em conjunto, adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições desta Resolução.

 

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Floriano Médici, em 12 de dezembro de 2022.

 

Marseandro Agostini lima

Presidente da Câmara municipal de Fundão/ES

Biênio 2021-2022

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

ANEXO ÚNICO

 

Calendário Anual de Pagamento dos Vereadores da Câmara Municipal de Fundão - Exercício de 2023

 

Mês

Dia

Janeiro

20

Fevereiro

18

Março

21

Abril

24

Maio

23

Junho

21

Julho

21

Agosto

22

Setembro

21

Outubro

23

Novembro

21

Dezembro

21

 

Calendário Anual de Pagamento dos Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Fundão - Exercício de 2023

 

Mês

Dia

Janeiro

27

Fevereiro

28

Março

28

Abril

28

Maio

29

Junho

28

Julho

28

Agosto

28

Setembro

28

Outubro

27

Novembro

28

Dezembro - 1 Salário

15

Dezembro - Pgto Salário

22