RESOLUÇÃO Nº 02, de 18 de dezembro de 2020

 

Dispõe sobre o Calendário Anual de pagamento dos vereadores, servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão - ES, relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Legislação Pátria e a Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Anual de pagamento dos Vereadores, Servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão, relativo ao exercício de 2021.

 

§ 1º O pagamento que dispõe o caput deste artigo seguirá as datas consignadas no Anexo Único que instrui esta Resolução.

 

§ 2º As datas constantes do Calendário Anual não eximem o Poder Legislativo Municipal da observância e cumprimento dos estágios da despesa pública constantes dos artigos 58, 62 e 63 da Lei nº 4.320/64.

 

§ 3º As datas de pagamento ficam condicionadas à efetivação do repasse do duodécimo nos termos do Art. 168 da Constituição Federal.

 

§ 4º O pagamento do auxílio-alimentação dos servidores será realizado na mesma data da liberação do pagamento.

 

§ 5º Os estagiários receberão a bolsa-auxílio na mesma data de pagamento dos servidores.

 

Art. 2º Ocorrendo impossibilidade técnica ou administrativa, justificável, para o não cumprimento do calendário de pagamento instituído no § 1º do art. 1º desta Resolução, a Câmara Municipal de Fundão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para detectar as inconsistências e realizar os respectivos acertos, para fins de efetivar o competente pagamento.

 

Art. 3º O Setor Financeiro e de Recursos Humanos deverão, em conjunto, adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições desta Resolução.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 18 de dezembro de 2020.

 

ELEAZAR FERREIRA LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Fundão - ES.

Biênio 2017-2018

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

ANEXO ÚNICO

Calendário Anual de Pagamento dos Vereadores da Câmara Municipal de Fundão - Exercício de 2021

 

Mês

Dia

Janeiro

21

Fevereiro

23

Março

23

Abril

22

Maio

21

Junho

22

Julho

21

Agosto

23

Setembro

21

Outubro

21

Novembro

23

Dezembro

21

 

Calendário Anual de Pagamento dos Servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão - Exercício de 2021

 

Mês

Dia

Janeiro

28

Fevereiro

26

Março

29

Abril

28

Maio

28

Junho

28

Julho

28

Agosto

27

Setembro

28

Outubro

28

Novembro

29

Dezembro – 13º Salário

13

Dezembro – Pgto Salário

20