LEI Nº 956, 18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A MUNICÍPIO DE FUNDÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° O Orçamento Anual do Município de Fundão para o exercício de 2014 discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 49.718.240,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e dezoito mil e duzentos e quarenta reais).

 

Art. 2° A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3° A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento.

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I da Lei Federal Nº 4320, de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do Art. 167 - III da Constituição Federal e Resolução Nº 69/95 do Senado Federal.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos, destinados a financiar projetos constantes do presente orçamento.

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementar as dotações nos termos estabelecidos no Art. 43 da Lei Municipal Nº 919/2013.

 

Art. 7º Os valores constantes desta Lei poderão ser atualizados quando de sua sanção pelos índices estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

 

Art.8º Esta Lei entrará em vigor no dia 1°(primeiro) de Janeiro de 2014,ficando revogadas as disposições em contrário e alterada, nos termos dos presentes anexos, desta lei, a Lei Municipal Nº 919/2013 e os anexos constantes no PPA, no que for colidente com os citados anexos e valores.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de dezembro de 2013.

                           

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeitura Municipal de Fundão/ES

 

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.