LEI Nº 842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 732/91 DE 27 FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Parágrafo 1º do artigo 4º, da Lei 732/91, de 27 de fevereiro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º A aplicação da taxa iluminação pública se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:

a) Classe Residencial – Grupo “B” (Baixa Tensão)
Até 30 k-WH/Mês	1,04% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
De 31 a 50 K-WH/Mês	1,10% da tarifa de forn. de IP exp. K-WH
De 51 a 70 K-WH/Mês	2,68% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
De 71 a 100 K-WH/Mês	4,01% da tarifa de forn. de IP exp. K-WH
De 101 a 150 K-WH/Mês	5,75% da tarifa de forn. de IP exp. K-WH
De 151 a 200 K-WH/Mês	8,41% da tarifa de forn. de IP exp. K-WH
De 201 a 300 K-WH/Mês	10,29% da tarifa de forn. de IP exp. K-WH
De 301 a 400 K-WH/Mês	13,87% da tarifa de forn. de IP exp. K-WH
De 401 a 500 K-WH/Mês	16,35% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
Acima de 500 K-WH/Mês	18,40% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
b)Classe Comercial e Industrial – Grupo “B” (Baixa Tensão)
Até 30 k-WH/Mês	3,61% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
De 31 a 50 K-WH/Mês	3,31% da tarifa de forn. de IP exp. K-WH
De 51 a 70 K-WH/Mês	7,15% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
De 71 a 100 K-WH/Mês	8,41% da tarifa de forn. de IP exp. K-WH
De 101 a 150 K-WH/Mês	10,29% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
De 151 a 200 K-WH/Mês	13,87% da tarifa de forn. de IP exp. K-WH
De 201 a 300 K-WH/Mês	16,35% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
De 301 a 400 K-WH/Mês	18,40% da tarifa de forn. de IP exp. KWH
De 401 a 500 K-WH/Mês	20,11% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
Acima de 500 K-WH/Mês	22,78% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
c)Classe Residencial – Grupo “A” (Alta Tensão)
Até 1000 KWH/Mês	26,69% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
De 1.001 a 5.000 KWH/Mês	50,18% da tarifa de forn. de IP exp. KWH
Acima de 5.000 KWH/Mês	74,13% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
d)Classe Comercial, Serviços e Industrial – Grupo “B” (Baixa Tensão)
Até 1000 KWH/Mês	74,73% da tarifa de forn. de IP exp. MWH
De 1.001 a 5.000 KWH/Mês	99,28% da tarifa de forn. de IP exp. KWH
Acima de 5.000 KWH/Mês	199,63% da tarifa de forn. de IP exp. MWH

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 28 de dezembro de 1994.

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 28 de dezembro de 1994.

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.