O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Fundão-ES, para o Exercício de 1979, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em Cr$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor:
Artigo 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da Legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
Cr$ |
970.000,00 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ |
30.000,00 |
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Receita Industrial |
Cr$ |
306.024,37 |
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Transferências Correntes |
Cr$ |
2.341.295,63 |
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Receitas Diversas |
Cr$ |
118.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
Cr$ |
3.765.320,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
Cr$ |
45.000,00 |
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Transferência de Capital |
Cr$ |
2.589.680,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
Cr$ |
2.634.680,00 |
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TOTAL
GERAL DAS RECEITAS |
Cr$ |
6.400.000,00 |
Artigo 3º A Despesa será realizada, conforme desdobramento:
I – DESPESAS POR FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS
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Legislativa |
Cr$ |
165.176,00 |
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Administração e Planejamento |
Cr$ |
66.500,00 |
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Defesa Nacional e Segurança |
Cr$ |
36.000,00 |
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Educação e Cultura |
Cr$ |
761.000,00 |
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Habitação e Urbanismo |
Cr$ |
936.600,00 |
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Saúde e Saneamento |
Cr$ |
1.210.000,00 |
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Assistência e Previdência |
Cr$ |
468.824,00 |
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Transporte |
Cr$ |
1.755.900,00 |
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TOTAL |
Cr$ |
6.400.000,00 |
II – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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Câmara Municipal |
Cr$ |
165.176,00 |
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Gabinete do Prefeito |
Cr$ |
398.000,00 |
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Junta de Serviço Militar |
Cr$ |
36.000,00 |
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Secretaria Administrativa |
Cr$ |
293.500,00 |
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Contabilidade |
Cr$ |
165.000,00 |
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Arrecadação-Tesouraria |
Cr$ |
91.500,00 |
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Fiscalização |
Cr$ |
118.500,00 |
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Ensino de 1º Grau |
Cr$ |
761.000,00 |
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Mercados, Feiras e Matadouros |
Cr$ |
22.600,00 |
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Vias Urbanas |
Cr$ |
571.000,00 |
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Limpeza Pública |
Cr$ |
180.000,00 |
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Cemitérios |
Cr$ |
45.000,00 |
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Iluminação Pública |
Cr$ |
20.000,00 |
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Praças, Parques e Jardins |
Cr$ |
98.000,00 |
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Assistência Médico
Ambulatória e Domiciliar |
Cr$ |
450.000,00 |
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Serviço de Água e Esgoto |
Cr$ |
760.000,00 |
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Assistência Social |
Cr$ |
468.824,00 |
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Estradas de Rodagem |
Cr$ |
1.755.900,00 |
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TOTAL |
Cr$ |
6.400.000,00 |
Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, na forma prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observando o que determina o art. 43, seus parágrafos e incisos da mesma Lei Federal.
Artigo 5º Para a execução Orçamentária fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Prevista;
II – Proceder ao detalhamento analítico da programação constante da presente Lei;
III – Efetuar transposição de recursos de uma dotação para outra, mediante Decreto, independentemente de abertura de crédito, obedecido o que preceitua a alínea “a” do § 1º do artigo 61 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1979, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão-ES, em 17 de novembro de 1978.
CLÉRIO
ZOCCOLOTTO
Prefeito
Municipal de Fundão — ES
Registrada
nesta Secretaria Administrativa, aos 17 dias do mês de novembro de 1978.
marta
olga guzzo machado
SecretÁrio
ADMINISTRATIVO substituto
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.