LEI
MUNICIPAL Nº 316, DE 11 DE OUTUBRO DE 1969
AUTORIZA ATUALIZAÇÃO
DE PLANO DE CONTAS E COADIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º
Fica o poder executivo autorizado a atualizar a codificação da Despesa
Orçamentária por Categorias Econômicas nos termos da Portaria nº 172, de 30 de
julho de 1968, baixada pelo Exmo. Senhor Ministro de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral, conforme anexo que fica fazendo
desta lei.
Artigo 2º
A modificação do plano e sua codificação serão aplicados imediatamente a partir
da elaboração do Orçamento do exercício de 1970 e na contabilidade a partir de
1º de janeiro desse ano.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Fundão, em 11 de outubro de 1969.
_______________________________
PREFEITO MUNICIPAL
_______________________________
TESOUREIRO
P/SECRETÁRIO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.