LEI Nº 206, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1964

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1° A RECEITA GERAL do Município de Fundão para o exercício de 1964 é orçada em Cr$ 11.500.000,00 (Onze milhões e quinhentos mil cruzeiros) a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

a) Impostos

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

50.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

320.000,00

0.14.1

Imposto s/ Transm. de Prop. Inter Vivos”

500.000,00

0.17.3

Imp. s/ Industrias e Profissões

600.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

400.000,00

 

 

0.19.7

Imposto do Selo

25.000,00

0.27.3

Imp. s/ Jogos e Diversões

5.000,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1.16.4

Taxas p/ fins Educativos

240.000,00

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

13.000,00

 

 

1.23.4

Taxas de Fisc. e Serv. Diversos

15.000,00

 

 

1.24.1

Taxas de Limp. Pública

32.000,00

 

 

1.25.1

Taxas de Viação

200.000,00

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

 

 

2.400.000,00

PATRIMONIAL

 

 

A Transportar

2.400.000,00

Continuação

2.400.000,00

2.01.0

Renda Imobiliária

5.000,00

 

 

2.02.0

Rendas de Capitais

45.000,00

 

 

 

TOTAL DE RECEITA PATRIMONIAL

 

 

50.000,00

 

RECEITA INDUSTRIAL

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Serviço de Abastecimento de Água

500.000,00

 

 

 

Serviço de Energia Elétrica

500.000,00

 

 

 

Outras Rendas

10.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 

 

1.010.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercado e Matadouros

40.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

10.000,00

 

 

4.13.0

Receita do Fundo Rod. Nacional

600.000,00

 

 

4.14.0

Cota do art. 15 § 4º da Const. Federal

3.500.000,00

 

 

4.15.0

Cota do art. 20 da Const. Federal

50.000,00

 

 

4.18.0

Cota parte do Imp. Único s/ En. Elétrica

20.000,00

 

4.20.0

Cota do Imposto de Consumo

3.500.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS

7.720.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

80.000,00

 

 

6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

5.000,00

6.20.0

Contribuições Diversas

200.000,00

6.21.0

Multas

15.000,00

6.23.0

Eventuais

20.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

320.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

 

11.500.000,00

 

Artigo 2° A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO para o exercício de 1964, é fixada em Cr$ 11.500.000,00 (Onze milhões e quinhentos mil cruzeiros) a qual será realizada, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

Local

Geral

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

00

Câmara Municipal

 

 

 

00

8.00.0

Pessoal Fixo

371.900,00

 

 

00

8.00.3

Material de Consumo

15.100,00

 

 

00

8.00.4

Despesas Diversas

13.000,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO 0

400.000,00

 

400.000,00

1

PODER EXECUTIVO

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal Fixo

420.000,00

 

 

10

8.02.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

111

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

111

8.04.0

Pessoal Fixo

627.500,00

 

 

111

8.04.1

Pessoal Variável

192.000,00

 

 

111

8.04.2

Material Permanente

 

10.800,00

 

111

8.04.3

Material de Consumo

100.000,00

 

 

111

8.04.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

112

Procuradoria

112

8.07.0

Pessoal Fixo

120.000,00

113

Serviço de Fiscalização

 

 

 

113

8.12.0

Pessoal Fixo

854.650,00

 

 

113

8.12.4

Despesas Diversas

15.050,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 1

2.349.200,00

10.800,00

2.360.000,00

2

SERVIÇOS PÚBL. DE INT. COM. C/ ESTADO

 

 

 

20

Segurança Pública

 

 

 

201

8.25.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

A Transportar

5.000,00

2.760.000,00

Continuação

5.000,00

2.760.000,00

21

Assistência Social

 

 

 

211

8.29.4

Despesas Diversas

35.000,00

 

 

22

Educação Pública

221

Escolas Municipais

 

 

221

8.33.1

Pessoal Variável

108.000,00

 

221

8.33.4

Despesas Diversas

122.000,00

 

222

 

Biblioteca Municipal

222

8.34.1

Pessoal Variável

4.800,00

222

8.34.2

Material Permanente

 

15.200,00

 

223

Auxílios e Subvenções

 

 

 

223

8.38.4

Despesas Diversas

230.000,00

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

232

Higiene Municipal

232

8.49.1

Pessoal Variável

213.000,00

 

 

232

8.49.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

24

Fomento

 

 

 

241

8.51.1

Pessoal Variável

198.000,00

 

 

241

8.51.3

Material de Consumo

30.000,00

 

 

241

8.51.4

Despesas Diversas

19.000,00

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 2

1.064.800,00

15.200,00

1.080.000,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

302

Água e Esgotos

 

 

 

302

8.63.1

Pessoal Variável

512.000,00

 

 

302

8.63.3

Material de Consumo

160.000,00

 

 

302

8.63.4

Despesas Diversas

960.000,00

 

 

303

Luz e Energia Elétrica

 

 

 

303

8.63.1

Pessoal Variável

1.047.400,00

 

 

303

8.63.3

Material de Consumo

310.000,00

 

 

A Transportar

2.989.400,00

 

3.840.000,00

Continuação

2.989.400,00

 

3.840.000,00

303

8.63.4

Despesas Diversas

100.240,00

 

 

306

Parques e Jardins

306

8.81.1

Pessoal Variável

30.000,00

306

8.81.3

Material de Consumo

22.360,00

306

8.81.4

Despesas Diversas

20.000,00

307

Limpeza Pública

 

 

307

8.85.1

Pessoal Variável

198.000,00

 

 

309

Cemitérios

 

 

 

309

8.89.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

310

Mercados e Matadouros

 

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 3

3.380.000,00

 

3.380.000,00

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

 

 

40

Construção e Reconst. de Est. e Pontes

40

8.82.1

Pessoal Variável

1.236.000,00

 

 

40

8.82.2

Material Permanente

34.000,00

 

40

8.82.3

Material de Consumo

300.000,00

 

 

40

8.82.4

Despesas Diversas

300.000,00

 

 

41

Conservação de Próprios

 

 

 

41

8.87.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

43

Conservações de Ruas

 

 

 

43

8.81.1

Pessoal Variável

198.000,00

 

 

43

8.81.4

Despesas Diversas

92.000,00

 

 

44

Obras Novas

 

 

 

442

Construção de Praças

442

8.81.4

Despesas Diversas

1.000.000,00

443

Const. de Meio Fio na Sede

 

 

 

443

8.81.4

Despesas Diversas

360.000,00

A Transportar

2.606.000,00

34.000,00

7.720.000,00

Continuação

2.606.000,00

34.000,00

7.720.000,00

444

Construção de Abrigo Rodoviário

444

8.82.2

Material Permanente

300.000,00

445

Const. de Matadouro

445

8.89.2

Material Permanente

100.000,00

446

Const. de Mercado

446

8.89.2

Material Permanente

400.000,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO 4

2.606.000,00

834.000,00

3.440.000,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

60

Aposentadorias

 

 

 

601

6.90.0

Pessoal Fixo

247.200,00

 

 

602

Contribuições Diversas

602

Contribuição para Previdência

 

 

 

602

8.91.4

Despesas Diversas

400.000,00

 

 

603

Contribuição à A.M.E.

603

8.91.4

Despesas Diversas

20.000,00

61

Acidentes do Trabalho

61

8.94.4

Despesas Diversas

20.000,00

63

Custas Judiciárias

 

 

 

63

8.99.4

Despesas Diversas

42.800,00

 

 

65

Diversos

 

 

 

65

8.99.4

Despesas Diversas

110.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 6

840.000,00

 

840.000,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

11.500.000,00

 

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 11 de dezembro de 1963.

 

JASSON RODRIGUES SARMENTO

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio-TESOUREIRO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.