LEI Nº 201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Ficam majorados os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos da Prefeitura e Câmara Municipal de Fundão, na quantia de Cr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros) mensais.

 

Parágrafo único – O cargo de Secretário-Tesoureiro ocupado por um só funcionário, a majoração será de Cr$ 9.000,00.

 

Artigo 2° Ficam igualmente majorados os salários dos Docentes de Emergência em Cr$ 1.000,00 mensais.

 

Artigo 3° Esta lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Fundão, aos 11 de dezembro de 1963.

 

JASSON RODRIGUES SARMENTO

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio-TESOUREIRO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

TABELA DE VENCIMENTOS ANEXA À LEI 201/63

CARGOS

PADRÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

TOTAL

PARTE PERMANENTE

I – Secretário-Tesoureiro

“U”

19.000,00

28.000,00

336.000,00

I – Escriturário

“D”

10.300,00

16.300,00

195.600,00

I – Fiscal Geral

“D”

10.300,00

16.300,00

195.600,00

III – Fiscais Distritais

“B”

10.100,00

16.100,00

579.600,00

CARGO EM COMISSÃO

1 – Procurador Judicial

5.000,00

10.000,00

120.000,00

EXTRAN. MENSALISTAS

1 – Contínuo

 

10.000,00

16.000,00

192.000,00

1 – Enc. de Usina

 

10.600,00

16.600,00

199.200,00

1 – Auxiliar de Usina

 

10.000,00

16.000,00

192.000,00

2 – Eletricistas

 

10.000,00

16.000,00

384.000,00

2 - Enc. do Serviço de Água

 

10.000,00

16.000,00

384.000,00

1 – Atendente do Posto de Saúde

 

10.200,00

16.200,00

194.400,00

INATIVOS

1 – Aposentado

 

14.400,00

20.400,00

244.800,00

 

Fundão, aos 11 de dezembro de 1963.

 

JASSON RODRIGUES SARMENTO

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio-TESOUREIRO

 

VALORES DE PADRÕES DE VENCIMENTOS ANEXA À LEI 201/63

PADRÕES

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

A

10.000,00

10.000,00

B

10.100,00

16.100,00

C

10.200,00

16.200,00

D

10.300,00

16.300,00

E

10.400,00

16.400,00

F

10.500,00

16.500,00

G

10.600,00

16.600,00

H

10.800,00

16.800,00

I

11.000,00

17.000,00

J

11.200,00

17.200,00

k

11.500,00

17.500,00

L

11.900,00

17.900,00

M

12.300,00

18.300,00

N

12.700,00

18.700,00

O

13.100,00

19.100,00

P

13.500,00

19.500,00

Q

14.000,00

20.000,00

R

15.000,00

21.000,00

S

16.000,00

22.000,00

T

17.000,00

23.000,00

U

19.000,00

28.000,00

V

21.000,00

30.000,00

 

 

Fundão, aos 11 de dezembro de 1963.

 

JASSON RODRIGUES SARMENTO

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio-TESOUREIRO