LEI Nº 169, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1960

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1961

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1° A Receita Geral do Município de Fundão para o exercício de 1961, é orçada em Cr$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

a) Impostos

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

3.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

90.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/ Ind. e Profissões

180.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

300.000,00

 

 

0.19.7

Imposto do Selo

8.000,00

 

 

0.27.3

Imposto sobre Jogos e Diversões

2.000,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1.16.4

Taxa Escolar

50.000,00

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

3.000,00

 

 

1.23.4

Taxas de Fisc. e Serv. Diversos

5.000,00

 

 

1.24.1

Taxas de Limp. Pública

9.000,00

 

 

1.25.1

Taxas de Viação

30.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

 

 

680.000,00

 

A Transportar

 

 

680.000,00

 

Transporte

 

 

680.000,00

 

PATRIMONIAL

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

3.000,00

 

 

2.02.0

Rendas de Capitais

7.000,00

 

 

 

TOTAL DE RECEITA PATRIMONIAL

 

 

10.000,00

 

RECEITA INDUSTRIAL

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Serviço de Água

200.000,00

 

 

 

Luz e Energia Elétrica

240.000,00

 

 

 

Outras Rendas

60.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 

 

500.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercado e Matadouros

5.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

5.000,00

 

 

4.13.0

Receita do Fundo Rod. Nacional

100.000,00

 

 

4.14.0

Receita da Cota do art. 15 § 4º da C. Federal

1.100.000,00

 

 

4.15.0

Receita da Cota do art. 20 da C. Federal

30.000,00

 

 

4.18.0

Cota Parte do Imp. Único s/ Encarreg. Elétrica

20.000,00

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS

 

 

1.260.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

30.000,00

 

 

6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

5.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

50.000,00

 

 

6.21.0

Multas

5.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

60.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

150.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

 

2.600.000,00

 

Artigo 2° A Despesa Geral do Município de Fundão, para o exercício de 1961, é fixada em Cr$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

Local

Geral

0

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

00

 

Câmara Municipal

 

 

 

00

8.00.0

Pessoal Fixo

100.900,00

 

 

00

8.00.3

Material de Consumo

3.100,00

 

 

00

8.00.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 0

109.000,00

 

109.000,00

1

 

PODER EXECUTIVO

 

 

 

10

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal Fixo

126.000,00

 

 

10

8.02.4

Despesas Diversas

12.000,00

 

 

11

 

Prefeitura

 

 

 

111

 

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

111

8.09.0

Pessoal Fixo

190.900,00

 

 

111

8.09.1

Pessoal Variável

48.000,00

 

 

111

8.09.2

Material Permanente

 

5.000,00

 

111

8.09.3

Material de Consumo

40.000,00

 

 

111

8.09.4

Despesas Diversas

4.000,00

 

 

15

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

115

8.12.0

Pessoal Fixo

176.480,00

 

 

115

8.12.4

Despesas Diversas

3.620,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 1

601.000,00

5.000,00

606.000,00

2

 

SERVIÇOS PÚB. DE INT. COM. ESTADO

 

 

 

20

 

Segurança Pública

 

 

 

201

8.25.4

Despesas Diversas

500,00

 

 

21

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

A Transportar

500,00

 

715.000,00

 

 

Transporte

500,00

 

715.000,00

211

8.29.4

Despesas Diversas

9.500,00

 

 

221

 

Escolas Municipais

 

 

 

221

8.33.1

Pessoal Variável

12.000,00

 

 

221

8.33.4

Despesas Diversas

23.000,00

 

 

222

 

Biblioteca Municipal

 

 

 

222

8.34.1

Pessoal Variável

2.400,00

 

 

222

8.34.2

Material Permanente

 

3.600,00

 

223

 

Auxílios e Subvenções

 

 

 

223

8.38.4

Despesas Diversas

95.000,00

 

 

232

 

Higiene Municipal

 

 

 

232

8.49.1

Pessoal Variável

55.200,00

 

 

232

8.49.4

Despesas Diversas

23.000,00

 

 

24

 

Fomento

 

 

 

241

8.51.1

Pessoal Variável

48.000,00

 

 

241

8.51.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

241

8.51.4

Despesas Diversas

2.800,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 2

281.400,00

3.600,00

285.000,00

3

 

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

302

 

Água e Esgotos

 

 

 

302

8.63.1

Pessoal Variável

134.000,00

 

 

302

8.63.3

Material de Consumo

50.000,00

 

 

302

8.63.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

303

 

Luz e Energia Elétrica

 

 

 

303

8.63.1

Pessoal Variável

252.600,00

 

 

303

8.63.2

Material Permanente

 

40.000,00

 

303

8.63.3

Material de Consumo

90.000,00

 

 

303

8.63.4

Despesas Diversas

20.240,00

 

 

307

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

 

A Transportar

566.840,00

40.000,00

1.000.000,00

 

 

Transporte

566.840,00

40.000,00

1.000.000,00

307

8.85.1

Pessoal Variável

48.000,00

 

 

309

 

Cemitérios

 

 

 

309

8.89.4

Despesas Diversas

3.200,00

 

 

310

 

Mercados e Matadouros

 

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

3.960,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 3

622.000,00

40.000,00

662.000,00

4

 

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

 

 

40

 

Conservação Estradas e Pontes

 

 

 

40

8.82.1

Pessoal Variável

328.000,00

 

 

40

8.82.2

Material Permanente

 

10.000,00

 

40

8.82.3

Material de Consumo

102.000,00

 

 

40

8.82.4

Despesas Diversas

120.000,00

 

 

41

 

Conservação de Próprios

 

 

 

41

8.87.4

Despesas Diversas

9.000,00

 

 

43

 

Conservações de Ruas

 

 

 

43

8.81.1

Pessoal Variável

49.000,00

 

 

43

8.81.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

44

 

Obras Novas

 

 

 

443

 

Construção de Praças

 

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 4

668.000,00

10.000,00

678.000,00

6

 

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

60

 

Aposentadorias

 

 

 

601

8.90.0

Pessoal Fixo

102.000,00

 

 

602

 

Contribuições para Previdência

 

 

 

602

8.91.4

Despesas Diversas

105.000,00

 

 

61

 

Acidentes do Trabalho

 

 

 

61

8.94.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

63

 

Custas Judiciárias

 

 

 

 

 

A Transportar

217.000,00

 

2.340.000,00

 

 

Continuação

217.000,00

 

2.340.000,00

 

 

Custas Judiciárias

 

 

 

 

 

Despesas Diversas

8.000,00

 

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

 

Despesas Diversas

35.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 6

260.000,00

 

260.000,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

2.600.000,00

 

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 21 de dezembro de 1960.

 

MANOEL ALMEIDA MATOS

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.