LEI Nº 146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1959

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1° A Receita Geral do Município de Fundão para o exercício de 1959, é orçada em Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros) a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receita Ordinária Tributária

 

 

 

 

a) Impostos

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

3.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

60.000,00

 

 

0.17.3

Imposto sobre Ind. e Profissões

200.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

230.000,00

 

 

0.27.3

Imposto sobre Jogos e Diversões

1.000,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

2.000,00

 

 

1.23.4

Taxas de Fisc. e Serv. Diversos

5.000,00

 

 

1.24.1

Taxas de Limp. Pública

6.000,00

 

 

1.25.1

Taxas de Viação

20.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

537.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

4.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

6.000,00

 

 

 

Total de Receita Patrimonial

 

 

10.000,00

 

A Transportar

 

 

547.000,00

 

Transporte

 

 

547.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Serviço de Água

100.000,00

 

 

 

Luz e Energia Elétrica

100.000,00

 

 

 

Outras Rendas

20.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

 

 

220.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercados

5.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

3.000,00

 

 

4.13.0

Receita do Fundo Rod. Nacional

40.000,00

 

 

4.14.0

Receita da Cota do art. 15 § 4º da Constituição Federal

1.000.000,00

 

 

4.15.0

Receita da Cota do art. 20 da Constituição Federal

20.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

1.068.000,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

 

 

 

6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

 

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

 

 

 

6.21.0

Multas

 

 

 

6.23.0

Eventuais

 

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

 

 

65.000,00

 

Total Geral da Receita

 

 

1.900.000,00

 

Artigo 2° A Despesa Geral do Município de Fundão, para o exercício de 1959, é fixada em Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros), a qual será realizada, obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

Local

Geral

0

 

Administração Geral

 

 

 

00

 

Câmara Municipal

 

 

 

00

8.00.0

Pessoal Fixo

57.000,00

 

 

00

8.00.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

 

Total do Título 0

62.000,00

 

62.000,00

1

 

Poder Executivo

 

 

 

10

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal Fixo

72.000,00

 

 

10

8.02.4

Despesas Diversas

12.000,00

 

 

11

 

Prefeitura

 

 

 

111

 

Secretaria

 

 

 

111

8.04.0

Pessoal Fixo

92.600,00

 

 

111

8.04.1

Pessoal Variável

30.000,00

 

 

111

8.04.2

Material Permanente

 

2.000,00

 

111

8.04.3

Material de Consumo

25.000,00

 

 

111

8.04.4

Despesas Diversas

4.000,00

 

 

113

 

Tesouraria

 

 

 

113

8.09.0

Pessoal Fixo

68.800,00

 

 

115

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

115

8.12.0

Pessoal Fixo

115.580,00

 

 

115

8.12.4

Despesas Diversas

3.380,00

 

 

 

 

Total do Título 1

423.360,00

2.000,00

426.360,00

2

 

Serviços Púb. de Int. Com. c/ Estado

 

 

 

20

 

Segurança Pública

 

 

 

201

8.25.4

Despesas Diversas

500,00

 

 

 

 

A Transportar

500,00

 

487.360,00

 

 

Continuação

500,00

 

487.360,00

1

 

Assistência Social

 

 

 

11

8.29.4

Despesas Diversas

8.050,00

 

 

2

 

Educação Pública

 

 

 

21

 

Escolas Municipais

 

 

 

21

8.33.1

Pessoal Variável

36.000,00

 

 

1

8.33.4

Despesas Diversas

14.000,00

 

 

2

 

Biblioteca Municipal

 

 

 

2

8.34.1

Pessoal Variável

36.000,00

 

 

2

8.34.2

Material Permanente

 

2.000,00

 

3

 

Auxílios e Subvenções

 

 

 

3

8.38.4

Despesas Diversas

80.550,00

 

 

3

 

Saúde Pública

 

 

 

2

 

Higiene Municipal

 

 

 

2

8.49.1

Pessoal Variável

33.000,00

 

 

2

8.49.4

Despesas Diversas

16.000,00

 

 

4

 

Fomento

 

 

 

1

8.51.1

Pessoal Variável

30.000,00

 

 

1

8.51.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

1

8.51.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

 

Total do Título 2

236.000,00

2.000,00

238.000,00

3

 

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

2

 

Água e Esgotos

 

 

 

2

8.63.1

Pessoal Variável

103.500,00

 

 

2

8.63.3

Material de Consumo

35.000,00

 

 

2

8.63.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

03

 

Luz e Energia Elétrica

 

 

 

3

8.63.1

Pessoal Variável

134.100,00

 

 

3

8.63.3

Material de Consumo

90.000,00

 

 

 

 

A Transportar

372.600,00

 

725.360,00

 

 

Continuação

372.600,00

 

725.360,00

303

8.63.4

Despesas Diversas

30.240,00

 

 

307

 

Limpeza Pública

 

 

 

307

8.85.1

Pessoal Variável

30.000,00

 

 

309

 

Cemitérios

 

 

 

309

8.89.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

310

 

Mercados e Matadouros

 

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

 

Total do Título 3

447.840,00

 

447.840,00

4

 

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

40

 

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

40

8.82.1

Pessoal Variável

260.000,00

 

 

40

8.82.2

Material Permanente

 

10.000,00

 

40

8.82.3

Material de Consumo

150.000,00

 

 

40

8.82.4

Despesas Diversas

50.000,00

 

 

41

 

Conservação de Próprios

 

 

 

41

8.87.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

43

 

Conservações de Ruas

 

 

 

43

8.81.1

Pessoal Variável

31.800,00

 

 

44

 

Obras Novas

 

 

 

443

 

Construção de Praças e Jardins

 

 

 

443

8.81.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

 

 

Total do Título 4

611.800,00

10.000,00

621.800,00

6

 

Encargos Diversos

 

 

 

60

 

Aposentadorias

 

 

 

602

 

Contribuição para Previdência

 

 

 

602

 

Despesas Diversas

55.000,00

 

 

61

 

Acidentes do Trabalho

 

 

 

61

8.94.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

 

A Transportar

55.000,00

 

1.795.000,00

 

 

Continuação

55.000,00

 

1.795.000,00

61

8.94.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

63

 

Custas Judiciárias

 

 

 

63

8.99.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

65

 

Diversos

 

 

 

65

8.99.4

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

 

 

Total do Título 6

105.000,00

 

105.000,00

 

 

Total Geral da Despesa

 

 

1.900.000,00

 

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, 31 de dezembro de 1958.

 

JAsSON RODRIGUES SARMENTO

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.