O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento do Município de Fundão (ES), relativo ao exercício de 2021, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, no art. 165, § 2° da Constituição Federal, art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, art. 119 da Lei Orgânica Municipal e compatibilizado com o Plano Plurianual de Aplicações (PPA), para o período 2018-2021, Lei nº 1101, de 03 de janeiro 2018, compreendendo:
I - Metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - A organização e estrutura do orçamento;
III - Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual Municipal e suas alterações;
IV - Diretrizes específicas para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as diretrizes aqui estabelecidas para a execução orçamentária;
V - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - Disposições sobre transparência; e
VIII - Disposições finais.
§ 1° Integram esta Lei:
I - Anexo I - Anexo de Metas Fiscais; e
II -Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais.
§ 2° Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Elaboração dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento, conforme o§ 4º do art. 9° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.
Art. 2° A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2021 constantes do Anexo 1 da presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2020 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas, serão compatíveis com o Plano Plurianual de Aplicações (PPA), para o período 2018-2021, Lei nº 1101, de 03 de janeiro 2018, devendo contemplar as orientações estratégicas da Administração municipal, consubstanciadas em 5 (cinco) grandes áreas de atuação que têm a função de identificar os grandes desafios com os quais a gestão municipal se depara em cada uma destas dimensões, bem como explicitar as suas prioridades de ação e as principais entregas que realizará para a sociedade, a seguir discriminados:
I - Redução das desigualdades sociais;
II - Cidadania e direitos;
III - Questões urbanas e territoriais;
IV - Promoção do desenvolvimento local;
V - Melhoria da gestão pública.
§ 1° O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício 2021 conterá programas constantes da Lei do Plano Plurianual para o período 2018-2021 detalhados em ações com os respectivos produtos e metas.
Art. 4° O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre suas receitas e despesas, bem como a manutenção de sua capacidade de investimentos.
Parágrafo único. Os processos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e de execução do orçamento deverão ser realizados de modo a promover a transparência do gasto público, inclusive por meio eletrônico, observando-se, também, o Princípio da Publicidade, com vistas a favorecer o acompanhamento por parte da sociedade.
Art. 5° Para os efeitos desta lei, fica entendida como Receita Corrente Líquida a definição estabelecida no art. 2°, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeias administrativos e operacionais, inclusive pessoais e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações-fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7° A Lei Orçamentária Anual será acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - devendo ser discriminados, por unidade orçamentária, segundo a classificação por funções e programas, os projetos, atividades ou operação especial, e os elementos de despesa, com seus respectivos valores, totalizados por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, obedecendo, na sua apresentação, à forma analítica.
§ 1° Na indicação do grupo de despesa a que se refere este artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria nº 163/2001, da Secretaria de Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I - pessoal e encargos sociais (1);
II - juros e encargos da dívida (2);
III - outras despesas correntes (3);
IV - investimentos (4);
V - inversões financeiras (5);
VI - amortização da dívida (6).
§ 2° A reserva de contingência, prevista no artigo 15 desta Lei, será identificada pelo digito 09 (nove), no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 8º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes de 2020, estimadas para o exercício de 2021.
Art. 9º A critério do Poder Executivo e considerando a conjuntura econômica, o orçamento do Município, em sua execução, poderá ser atualizado de forma a refletir a variação da receita e a permitir a apuração do efetivo excesso de arrecadação.
Art. 10 Na programação da despesa serão observadas as seguintes restrições:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3° da Constituição Federal.
III - O Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendidos os requisitos do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
IV - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Municipal Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 11 Os órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2021 incorporados à proposta orçamentária do município, independentemente de receberem, sob qualquer forma ou instrumento legal, recursos do tesouro municipal ou administrarem recursos e patrimônio do município.
Art. 12 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2021, observadas as determinações contidas nesta lei.
I - A proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício de 2021.
II - O repasse mensal ao Poder legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos art. 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual, compatível com o disposto na Constituição Federal, aplicado sobre o valor da receita municipal não vinculada efetivamente arrecadada no exercício anterior.
III - A participação e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento se dará na forma da redação do art. 29-A, inciso II da Constituição Federal
IV - Para o cálculo da receita municipal não vinculada, expurgar-se-á da receita total municipal, as receitas de participação no FUNDES, de capital e de transferências de convênio e fundo a fundo, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento legal.
V - Na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso II do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 13 Na programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária para 2021 serão observados os seguintes princípios:
I - Novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os em andamento e após a sua inclusão no Plano no Plano Plurianual (PPA), contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito.
II - Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.
Art. 14 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos.
II - As despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívida pública e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 15 A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a 1 % (um por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida, definida no artigo 6° desta lei.
Art. 16 Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos arts. 9° e 31, § 1°, inciso II, da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
I - Despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e material permanente;
II - Despesas de custeio não relacionadas às prioridades constantes do Anexo I desta lei.
Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações nas áreas de Educação e Saúde.
Art. 17 Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas estimativas para pessoal e encargos sociais, terão como limites, observados os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o Art. 4° desta Lei, a despesa da folha de pagamento de junho de 2020, projetada para 2021, considerando os acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de vagas.
Art. 18 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração na estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender Às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no art. 19 e 20, inciso III, alínea "a" e "b" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - nos termos de posterior legislação específica.
Art. 19 Respeitados o limite de despesa prevista no inciso II do artigo anterior e o percentual da despesa fixada para cada órgão ou entidade, serão observados:
I - o estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de carreiras e no número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão e entidade;
II - a realização de concurso, de acordo com o disposto no art. 37, incisos II a IV da Constituição Federal;
III - adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa.
Art. 20 Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.
§ 1º As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de limpeza pública e contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando a promover a justiça fiscal e a aumentar a capacidade de investimento do município.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Municipal conterá demonstrativo que registrem a estimativa de recursos para o ano 2021 e a evolução da receita nos últimos 3 (três) anos
§ 3° Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - Ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - Ao demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;
III - Àqueles previstos no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no Art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 21 Em cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar 131/2009, de 27 de maio de 2009, que introduziu alteração na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar nos seus portais da Transparência nos seus respectivos sítios eletrônicos, no que couber a cada Poder, o seguinte:
I - Em tempo real: a execução orçamentária da receita arrecadada e da despesa realizada, separada por fases em empenhada, liquidada e paga;
II - Até o último dia útil do mês subsequente: os balancetes da receita e despesa, contendo também a execução das operações extraorçamentárias;
III - Até 30 (trinta) dias após a sua homologação: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Aplicações (PPA);
IV - Até 30 (trinta) dias após o prazo estipulado na legislação: Balanço Anual de cada ente que compõe o orçamento no caso do Poder Executivo, este publicará ainda o Balanço Consolidado do município;
V - 05 dias após a sua sanção: as Leis de abertura de crédito adicional suplementar, especial e extraordinário;
VI - No prazo máximo estipulado para a sua publicação em diário oficial: os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), a que faz menção a Lei Complementar Federal 101/2000 e alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000;
VII - Relação das entidades privadas beneficiadas com subvenções sociais, auxílios, contribuições ou qualquer outra forma de transferências, contendo pelo menos:
a) nome e CNPJ;
b) nome e função dos dirigentes;
e) área de atuação;
d) endereço da sede;
e) data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
f) secretaria transferidora; e
g) valores transferidos e respectivas datas;
VIII - 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da despesa (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades; e
IX - Outras informações que o gestor julgar necessárias para o pleno cumprimento no disposto nas legislações citadas no "caput" deste artigo.
Art. 22 A execução da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 obedecerá aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência na Administração Pública Municipal.
Art. 23 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira e sua adequação com as respectivas cotas de desembolso.
§ 1° Fica dispensada da comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, prevista no artigo 23 desta Lei, quando se tratar de abertura de licitação por Ata de Registro de Preços.
§ 2° A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 24 Os recursos referentes a repasses de convênios, contratos e prestação de serviços efetuados pela Administração Municipal deverão ter sua aplicação comprovada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua devida aplicação, nos termos do instrumento legal firmado entre as partes.
Parágrafo Único. Se houver necessidade de aditamento, somente serão repassados novos recursos após o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 25 No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas municipais, as leis próprios citarão as normas legais de atendimento para fixação de receita e gastos da entidade mencionada, observadas as diretrizes gerais constantes desta Lei.
Art. 26 Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender a despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviço da dívida;
III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;
VI - Benefícios previdenciários a cargo do IPRESF;
VII - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2021;
VIII - Pagamentos de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 27 O Poder Executivo divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesas (QDD), por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento para cada projeto e atividade:
I - Até 31/01/2021, caso a Lei Orçamentária seja publicada até 31/12/2020.
II - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, caso a mesma não seja publicada até 31/12/2020.
Art. 28 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei, devendo estabelecer:
I - Calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - Elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do Orçamento Anual da Administração Municipal;
III - Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 29 O Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto, a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8° e 13, da Lei Complementar nº 101, de 2000, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 30 Somente serão concedidos recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:
I - Comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente para receber recursos públicos.
II - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para as que atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, salvo nas demais áreas de atuação governamental que deverão apresentar registro ou certificado dos órgãos competentes.
§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções sociais, a que se refere o "caput" deste artigo, constarão de dotações orçamentárias específicas e individual da Lei Orçamentária de 2021 ou por meio de lei especifica.
§ 2° Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, estão aptas a receber subvenção social que atendam à legislação em vigor e os incisos deste artigo.
Art. 31 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2020 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2021 conforme o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 32 Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores estão definidos como limites para dispensa de licitação no art. 24, incisos I e II da Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Art. 33 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 17 de novembro de 2020.
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 17 de novembro de 2020.