O PREFEITO MUNICIPIO DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal nº 855/1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO "PAULO FREIRE" {EMC "PAULO FREIRE") - a Escola Municipal multisseriada localizada no Assentamento Piranema, neste Município de Fundão."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.119, de 05 de julho de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Agosto de 2019