O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo 1 da Lei Municipal nº 834/12 (alterada pela Lei Municipal nº 1.047/2016) passa a vigorar com a seguinte configuração:
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS |
NÍVEL |
CH |
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Operador de Máquina |
08 |
7 |
40 |
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Operador de Máquina |
11 |
7 |
40 |
Art. 2° Fica alterado o parágrafo único da Lei 974/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo
Único. Ficam instituídas pela
presente lei percentuais de gratificação para Operador de Máquina, a incidirem
sobre o vencimento-base, conforme se especificam a seguir:
I - operador de
Moto niveladora e escavadeira hidráulica: 50% (cinquenta por cento);
II- operador de
retroescavadeira: 20% (vinte por cento);
III - operador
de trator agrícola e rolo compactador: 10% (dez por cento).
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da alteração contida no art. 1° desta Lei, correrão conforme descrição abaixo:
a) Dotação orçamentária:
013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
13100.0412200022.006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31900400000 - Contratação Por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
31901300000- Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias
33904600000 - Auxílio-Alimentação
Fonte de Recurso: 10010000 - Recursos Ordinários
15300000 - Royalties do Petróleo
13200 .1545100362. 089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBSECRETARIA DE OBRAS
31900400000 - Contratação Por Tempo Determinado
31901100000 -Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias
33904600000 - Auxílio-Alimentação
Fonte de Recurso: 10010000- Recursos Ordinários
15300000 - Royalties do Petróleo
013300.1854100372.091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
31900400000 - Contratação Por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias
33904600000 - Auxílio-Alimentação
Fonte de Recurso: 10010000- Recursos Ordinários
15300000 - Royalties do Petróleo
b) Impacto orçamentário e financeiro nos próximos 24 meses:
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DESCRIÇÃO |
EXERCÍCIO 2019 |
EXERCÍCIO 2020 |
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VENCIMENTOS |
R$ 67.804,00 |
R$ 67.804,00 |
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ENCARGOS (IPRESF) |
R$ 14.916,88 |
R$ 14.916,88 |
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TOTAL |
R$ 82.720,88 |
R$ 82.720,88 |
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2018.
JOILSON ROCHA NUNES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO
MANOEL SOBRINHO MAIA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE GESTÃO E RH
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.